Sobre as "Comissões de Aprovados", os direitos dos nomeados e o início da carreira

É muito válido que os aprovados em concursos se organizem em busca de seus direitos, e será mais valioso ainda se aderirem a esse tipo de organização ao longo da carreira, visando à melhoria constante das condições de trabalho, tendo como objetivo a sua qualidade de vida e a qualidade do serviço que prestarão. Essa organização ajuda a obter informações e providências da banca organizadora e do órgão para o qual se espera a nomeação.

É preciso, porém, que exista ponderação por parte de alguns grupos organizados, que estão se denominando "Comissões de Aprovados". Alguns desses grupos, que chegam a possuir identidade visual própria, estão praticando atos que vão além do que é razoável. Em primeiro lugar, atos contra os próprios colegas. Em certas ocasiões, estão avocando o direito de falar em nome dos aprovados, reprimindo manifestações individuais. Não há dúvidas de que as manifestações coletivas são mais eficazes, mas nada dá a um grupo o direito de impedir que outros aprovados se dirijam à banca ou ao órgão.

Em situações mais graves, existe uma verdadeira coação, com pressão social e "linchamentos virtuais", na intenção de que nomeados apresentem com urgência os chamados termos de desistência (TD). Esses termos permitem que os órgãos tornem as nomeações sem efeito e chamem os próximos das listas.

Ocorre que, entre a prova e a nomeação, algumas pessoas passam por mudanças na sua vida: estão em outro emprego ou cargo público, se casaram, tiveram filhos etc. Outras não têm condições materiais, por exemplo, de se mudarem de cidade imediatamente. Em outras palavras: decidir pela posse não é fácil e leva tempo. A lei concede um prazo que é um direito do nomeado. Algumas comissões, porém, localizam essas pessoas com o uso de vários métodos (até listas de "procura-se" existem) e praticam abordagens exageradas, algumas vezes até mesmo grosseiras ("se não queria, por que fez a prova?" ou "se decide logo, o tempo está correndo"). Existem até mesmo "certificados" para aqueles que fizeram o TD e duras críticas para aqueles que não o fizeram.

Recomendo fortemente àqueles que sofrem essas abordagens que busquem reparação se tiverem algum dano e que não se deixem pressionar. A nomeação é conquistada a duras penas, e a decisão pela posse deve ser tomada com tranquilidade, no uso do prazo concedido como um direito.

Há também a insistência junto aos órgãos, que ultrapassa certos limites. As instituições, contudo, têm ferramentas para se defenderem, de forma que é mais preocupante aquilo que fazem contra os colegas. Mas, para citar um exemplo quase anedótico, em certa ocasião um presidente de um tribunal enviou um ofício ao presidente de outro, solicitando aproveitamento. Uma dessas comissões, interessada em tal aproveitamento, reenviou o ofício para a autoridade, para "reforçar" (vai que o ofício não chega, não é mesmo?).

É muito importante começarmos a nossa carreira tendo consciência de que os órgãos públicos não são fábricas de concursos. Eles existem com uma missão institucional à qual vamos servir. As nomeações não são a sua principal tarefa, e a nossa chegada não é a sua razão de ser. Assim sendo, por mais que devamos ser combativos na defesa dos nossos direitos, também devemos entender que a escolha de ser um servidor implica submeter-se ao interesse público em certas ocasiões. A falta de compreensão de algumas dessas comissões sobre, por exemplo, os critérios que a Administração adota no momento de nomear (nem sempre é tão rápido quanto os aprovados gostariam) já é um sintoma de que alguns talvez ainda não tenham a maturidade para entender que o serviço vem antes dos interesses pessoais.

Quem entra no serviço público com exigências desequilibradas em relação à disposição de contribuir, em geral, se frustra. Há pessoas que, já nos primeiros meses, estão enfurecidas porque não conseguiram imediatamente uma remoção (interesse pessoal) ou trabalho remoto (sem nem sequer se habituar ao serviço no prédio e conhecer o funcionamento do órgão). Outras rapidamente se revoltam com a carreira que escolheram e fazem a triste opção por lamentar eternamente pelos recursos que faltam, no lugar de prestar o melhor serviço possível com os recursos disponíveis, enquanto pleiteiam recursos melhores.

Imagino que muitos, sobretudo aqueles que não conseguem enxergar além do próprio interesse imediato, receberão mal essas palavras. Minha intenção, porém, é alertar os aprovados, para que se defendam de todo tipo de assédio e para que ingressem na carreira de forma positiva e tranquila.